Anexos & Posicionamentos

Comentário de Sebastião Caixeta

13/02/07
A emenda é legal? A emenda viola frontalmente o princípio da separação dos poderes, na medida em que vincula, previamente, a atividade de fiscalização do Poder Executivo ao Poder Judiciário. Do mesmo modo, a emenda...

Comentário de Marcus Orione

13/02/07
A emenda é legal?A pretendida emenda ao projeto de lei da super-receita, na parte em análise, é inconstitucional. No Estado Democrático de Direito (art. 1º. da Constituição da República), a todos os poderes...

Emenda aditiva nº 94, de Ney Suassuna

13/02/07
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20, DE 2006(PLC nº 6.272 de 2005, na Casa de origem)Exmo. Sr.Senador Rodolpho TourinhoConsiderando a proposta em exame para a integração de atividades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita...

Parecer do deputado Pedro Novais

13/02/07
PARECER APRESENTADO EM PLENÁRIO PELO RELATOR DESIGNADO PARA MANIFESTAR-SE EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.272, DE 2005 PROJETO DE LEI Nº 6.272, DE 2005...

Nota publicada pela Anamatra

13/02/07
Emenda do Senado ao Projeto da Super-Receita preocupa a Anamatra Associação entrega ofício a parlamentares e pede reexame da matéria e respeito às normas trabalhistas O plenário da Câmara dos Deputados iniciou hoje, 8 de...

Nota publicada pela ANPT

13/02/07
Projeto da Super-Receita prejudica trabalhadoresANPT é contra emenda apresentada pelo senador Ney SuassunaEstá em tramitação na Câmara dos Deputados, e deverá ser votado com urgência, o Projeto de Lei nº 6.272/2005...