Anexos & Posicionamentos

Decisão proferida pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula

26/02/07
nos autos nº 124/03 – 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se...

Carta da CPT ao presidente Lula

23/02/07
Ao Exmo. SenhorLuiz Inácio Lula da SilvaPresidente da RepúblicaPalácio do PlanaltoBRASÍLIA – DFExcelentíssimo Senhor.A Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra, por meio deste, vem solicitar de V....

Lei contra o trabalho escravo

15/02/07
PODER EXECUTIVOLEI Nº 8.566 DE 12 DE JANEIRO DE 2007Estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual, de empregadores, pessoas...

Entrevista com o governador Jackson Lago (PDT-MA)

15/02/07
Repórter Brasil – Quais serão as ações prioritárias do governo Jackson Lago visando combater o trabalho escravo em terras maranhenses?Jackson Lago – Inicialmente, devemos considerar que o Governo participa ativamente...

Comentário de Nicolao Dino

13/02/07
A emenda é legal?A emenda não tem amparo constitucional porque viola a separação de poderes, na medida em que submete o poder de polícia administrativa à prévia existência de uma decisão judicial....

Comentário de Jorge Souto Maior

13/02/07
A emenda é legal? O que mais impressiona na emenda aditiva 94 é a justificativa apresentada, que deixa claro que se trata de uma convicção e não de um mero equívoco. O relator acredita mesmo que a agressão...