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Comentário de Marcus Orione

13/02/07
A emenda é legal?A pretendida emenda ao projeto de lei da super-receita, na parte em análise, é inconstitucional. No Estado Democrático de Direito (art. 1º. da Constituição da República), a todos os poderes...

Comentário de Sebastião Caixeta

13/02/07
A emenda é legal? A emenda viola frontalmente o princípio da separação dos poderes, na medida em que vincula, previamente, a atividade de fiscalização do Poder Executivo ao Poder Judiciário. Do mesmo modo, a emenda...

Comentário de Jorge Souto Maior

13/02/07
A emenda é legal? O que mais impressiona na emenda aditiva 94 é a justificativa apresentada, que deixa claro que se trata de uma convicção e não de um mero equívoco. O relator acredita mesmo que a agressão...

Comentário de Nicolao Dino

13/02/07
A emenda é legal?A emenda não tem amparo constitucional porque viola a separação de poderes, na medida em que submete o poder de polícia administrativa à prévia existência de uma decisão judicial....

Quem votou contra o combate ao trabalho escravo no Brasil

Repórter Brasil | 13/02/07
Em votação realizada na tarde desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou por 304 a 106 a emenda ao projeto de lei (PL) da "Super Receita" que impede auditores fiscais do trabalho de apontarem vínculos...

Câmara aprova lei que inibe combate ao trabalho escravo

Por Iberê Thenório e Carlos Juliano Barros | 13/02/07
Em votação nominal realizada na tarde desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou por 304 a 106 a emenda ao projeto de lei (PL) da "Super Receita" que impede auditores fiscais do trabalho de apontarem...

Nota publicada pelo Sinait

13/02/07
Super Receita – Por que o SINAIT pede a rejeição da Emenda nº 3 (na origem emenda 94)Está em tramitação na Câmara dos Deputados, e deverá ser votado com urgência, o Projeto de Lei nº 6.272/05, que...

Nota publicada pela ANPT

13/02/07
Projeto da Super-Receita prejudica trabalhadoresANPT é contra emenda apresentada pelo senador Ney SuassunaEstá em tramitação na Câmara dos Deputados, e deverá ser votado com urgência, o Projeto de Lei nº 6.272/2005...

Nota publicada pela Anamatra

13/02/07
Emenda do Senado ao Projeto da Super-Receita preocupa a Anamatra Associação entrega ofício a parlamentares e pede reexame da matéria e respeito às normas trabalhistas O plenário da Câmara dos Deputados iniciou hoje, 8 de...

Parecer do deputado Pedro Novais

13/02/07
PARECER APRESENTADO EM PLENÁRIO PELO RELATOR DESIGNADO PARA MANIFESTAR-SE EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.272, DE 2005 PROJETO DE LEI Nº 6.272, DE 2005...