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Trabalhei por um ano sem carteira de trabalho, e fui demitido. Além de férias, FGTS e décimo terceiro, tenho direito a receber da empresa mais alguma coisa? Há alguma indenização extra que eu possa receber por não ter sido contratado com carteira assinada?

10/04/07
Além do direito às férias, FGTS e 13º salário mencionados na consulta, o trabalhador tem direito a receber o aviso prévio e a multa de 40% sobre o total do FGTS. A empresa deverá ainda anotar o período trabalhado na Carteira de Trabalho e liberar as guias do...

Quanto tempo pode durar um contrato de experiência, sem carteira assinada? Se depois de trabalhar sob esse contrato, eu não for admitido na empresa, tenho direito a algum benefício, tal como férias e décimo terceiro proporcionais?

10/04/07
Todo contrato tem que ter carteira assinada, inclusive o de experiência. O prazo para assinatura de qualquer um deles é de 48 horas, segundo o art. 29 da CLT.Se após o término o empregado não for admitido na empresa, existe apenas o direito a férias e 13º...

Recurso do FAT refinancia dívida agrícola

09/04/07
Sai hoje a Medida Provisória que beneficia agricultores com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador Sonia Racy e Gustavo Porto O governo federal deve editar hoje uma medida provisória (MP) criando o Fundo de Recebíveis do Agronegócio...

Emenda 3 atenta contra Estado de Direito

09/04/07
MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA A emenda 3 constitui um empecilho na difícil tarefa de reconstrução do Estado brasileiro. Implica retrocesso social sem precedentesNO ESTADO democrático de Direito, a todos os poderes e seus agentes...